A Crise no Brasil: A legislação protege o saque feito pelas multinacionais imperialistas

Leis das privatizações, Propriedade Industrial, Transgênicos, Responsabilidade Fiscal, Falências, Previdência, florestas, Novo Código Florestal, demarcação de terras indígenas, PPPs estão entre os instrumentos utilizados para defender os interesses do capital estrangeiro no País

As principais leis aprovadas no Brasil após o chamado Consenso de Washington, promovido pelo imperialismo em 1991, têm levado a um aumento exponencial dos saques dos recursos brasileiros pelas multinacionais imperialistas.

A privatização das empresas públicas tem entregado a preço de banana as principais empresas públicas do País, e com financiamento do BNDES. A Vale, por um milésimo do seu valor, a CSN e praticamente toda a siderurgia, as empresas de telecomunicações, após o governo ter investido US$ 5 bilhões na sua restruturação, os bancos estaduais, etc. Hoje, estão no foco, sob a propaganda do aumento da eficiência perante a Copa e as Olimpíadas, a privatização dos Correios, dos Aeroportos, das estradas e dos parques nacionais, entre outros. Os contratos dos serviços públicos privatizados, com cláusulas absurdas, são fontes de altos lucros. As tarifas dos serviços privatizados aumentaram exponencialmente passando a representar mais de 30% do orçamento de uma família média, contra 10% em 1992.

60% da Petrobras foi entregue para o controle dos especuladores financeiros, e têm sido feitas licitações de blocos onde já existe o mapeamento geológico feito pela Petrobras. Os leilões feitos pela ANP (Agência Nacional do Petróleo), até o presente momento, têm entregado a propriedade do petróleo e sem a obrigação de pagar qualquer royalty, taxa ou imposto pela extração às multinacionais petrolíferas, de acordo com a Lei (inconstitucional) nº 9.478 de 1997, aprovada sob o governo de FHC e mantida nos governos do PT, que acabou com o monopólio da União sobre o petróleo. Os leilões do pré-sal previstos para o próximo ano, apesar da mudança do marco regulatório, especificado inicialmente na PL 5938/2009, prevê que a Petrobras seja a única operadora dos novos blocos do pré-sal, responsável pelo desenvolvimento tecnológico, contratações de pessoas e priorização na compra de bens e serviços no Brasil. Não obstante, as multinacionais podem ter participação de até 70% nos blocos licitados, ficar com uma parte do óleo encontrado para cobrirem os seus custos, e devem dividir os lucros com a União. Nos leilões, o critério de escolha seria feito em cima do maior percentual de lucro ofertado ao governo. O lucro de 50% se mantém muito abaixo da média mundial que é de 84%, mesmo que, nas concessões já existentes no Brasil, a União detenha, em média, 18%. Além disso, o Pré-Sal tem os seus riscos geológicos mapeados devido aos grandes investimentos que a Petrobras tem feito durante mais de 30 anos. A perfuração do primeiro poço custou mais de US$ 250 milhões. Hoje, como consequência desses estudos, o custo tem caído para menos de US$ 60 milhões, e a Petrobras tornou-se líder mundial em águas profundas.

A OMC (Organização Mundial do Comércio) submete o Brasil diretamente às regras ditadas pelo imperialismo. A Lei de Propriedade Industrial submete o País às leis de propriedade intelectual e de patentes do imperialismo e impossibilita qualquer tentativa de desenvolvimento independente, além de sangrar os recursos locais sob a forma de pagamento de royalties. Várias emendas constitucionais modificaram todo o Capítulo da Ordem Econômica da Constituição para beneficiar os especuladores. O controle da cadeia produtiva pelas multinacionais imperialistas permitem o controle dos preços e o aumento dos repasses de lucros através do superfaturamento dos produtos importados e o subfaturamento dos produtos exportados.

A Lei dos transgênicos aumentou o controle da Monsanto, Bayer, Dow, Syngenta e outras multinacionais imperialistas sobre a agricultura e a produção de alimentos, através do pagamento de royalties pelos produtores e o aumento da dependência de pesticidas e fertilizantes. Pelo fato de não terem sido realizados testes adequados, em relação às profundas mudanças introduzidas no DNA das plantas, os transgênicos, que com a parceria do governo do PT estão se estendendo a todos os alimentos, põem em grave risco a saúde de milhões de pessoas. A lei 11.105/205 que criou a CNTBio retirou dos órgãos reguladores e fiscalizadores os poderes para analisar e decidir sobre os pedidos dos transgênicos. Em 2003, o governo Lula, através da MP 113 (posteriormente Lei 10.668/03), liberou a soja transgênica e a ANVISA aumentou em 50 vezes o LMR (Limite Máximo de Resíduos) permitido do glifosato na soja (de 0.2ppm para 10.ppm).

A Lei de Responsabilidade Fiscal priorizou as despesas com os pagamentos das dívidas sobre os investimentos produtivos e programas sociais. Emendas à Constituição desvincularam das receitas da União receitas das contribuições sociais para destina-las ao pagamento dos serviços da dívida.

A Lei de Falências definiu a preferência dos bancos em relação aos créditos devidos pela empresa falida ou concordatária. O Estado e os trabalhadores, além de serem preteridos, têm as suas garantias reduzidas a um teto irrisório.

A reforma da Previdência, assim como a pretendida reforma tributária, aumenta os privilégios do sistema financeiro e dos capitais imperialistas; permite a obtenha lucros com as economias dos segurados, sem nenhuma garantia quanto ao valor da aposentadoria. Desta maneira, os contribuintes acabam sendo bitributados. O déficit da Previdência tem na sua origem o desvio das contribuições sociais para o pagamento de juros da dívida pública.

As florestas foram privatizadas, na prática, sob a forma de concessões por 60 anos, prorrogáveis. O Novo Código Florestal e o Programa Amazônia Legal aumentam o avanço em cima da área protegida para a produção devastadora de soja e gado e legalizam a grilagem de terras pelos latifundiários.

A demarcação de terras indígenas entregou enormes extensões para ONGs, que dominam o Ministério do Meio Ambiente, a SEMA, a FUNAI e outros organismos, e são controladas pelo imperialismo. Caso gritante aconteceu no Estado de Roraima (Raposa do Sol) e agora o início da privatização dos parques nacionais.

As PPPs (parcerias público-privadas) autorizam o governo a garantir subsídios e retornos aos investidores; elas possibilitam que o governo transfira ações das empresas públicas, imóveis e outros bens públicos como garantia para os investidores, para cobrir as possíveis perdas que eles venham a ter. Os investidores detêm os direitos de propriedade e direitos creditórios de forma duradoura e, portanto, poderão negocia-los no mercado financeiro por causa dos lucros futuros já garantidos.

Fonte: pco.org.br